RIZZATTI & PEDROSO

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12 de maio

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.

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05 de maio

Médico pagará indenização de R$ 90 mil a filho de paciente morta ao ser anestesiada

O profissional ministrou à mãe do autor da ação substância anestésica para um procedimento de endoscopia que resultou no óbito da paciente.

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28 de abril

Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar.

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07 de abril

Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo decorrente do seu falecimento.

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